A Apple recebeu decisão favorável em parte de um tribunal federal da Califórnia, reduzindo as acusações em uma ação coletiva que contesta a coleta de dados de usuários no sistema iOS, mesmo quando a função “Compartilhar Análise” está desativada.
amazon.com.brDecisão judicial limita escopo da ação coletiva
O juiz Edward J. Davila, que atua no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia, analisou o pedido da Apple para encerrar parte das alegações registradas contra a empresa. Após a avaliação, o magistrado aceitou a solicitação de arquivamento em alguns pontos da queixa, configurando uma vitória parcial para a fabricante do iPhone. Ainda assim, o tribunal abriu espaço para que os autores possam reformular seus argumentos e apresentar uma versão revisada da ação. Dessa forma, o processo não foi finalizado por completo, permanecendo em andamento com escopo reduzido.
Origem das acusações e motivação do processo
O litígio foi iniciado no começo de 2023 por Julia Cima, no estado da Califórnia, depois que a firma de segurança digital Mysk relatou práticas de coleta de dados no iOS que continuariam ativas mesmo quando usuários desativassem a opção “Compartilhar Análise” nas configurações de Privacidade e Segurança. A função em questão foi criada para que proprietários de dispositivos Apple escolham se desejam ou não enviar informações de uso à empresa. Segundo a autora da ação, a persistência na obtenção desses dados contrariaria as preferências expressas pelos consumidores.
Fundamentação inicial apresentada pela acusação
Na petição original, os demandantes se basearam em três pilares legais. O primeiro deles foi a Lei de Invasão de Privacidade da Califórnia (Invasion of Privacy Act), que estabelece penalidades para coletas não autorizadas de informações consideradas confidenciais. O segundo elemento envolveu a alegação de quebra contratual por parte da Apple, sob a justificativa de que a companhia não teria respeitado termos acordados com seus usuários sobre tratamento de dados. Por fim, o processo também apontou suposta violação da Lei de Controle de Escutas Telefônicas e Vigilância Eletrônica da Pensilvânia (Wiretapping and Electronic Surveillance Control Act), citando a transmissão de informações sem consentimento.
Argumentos da defesa e petição para arquivamento parcial
Diante das alegações, a Apple protocolou um pedido técnico de arquivamento de determinadas partes da ação. A companhia afirmou que os reclamantes não demonstraram de forma suficiente que os dados mencionados se enquadram como “comunicações” protegidas pelas normas citadas ou que merecem o status de informações confidenciais para fins de sigilo legal. Com base nessa linha de defesa, a gigante de tecnologia solicitou que o tribunal descartasse as acusações que, segundo sua avaliação, não atendiam aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Ponto central da decisão do juiz Edward J. Davila
No despacho mais recente, tornado público em documento oficial, o magistrado concordou que a acusação não comprovou de maneira clara que os dados coletados constituem comunicações privadas ou confidenciais. Sem essa comprovação, não seria possível, na visão do tribunal, sustentar integralmente as violações jurídicas apontadas. Por esse motivo, o juiz optou por encerrar determinados trechos da petição, mas concedeu uma última oportunidade para que os autores reorganizem seus argumentos e voltem a se manifestar.
Expansão das acusações para outros estados norte-americanos
Desde o registro original, os responsáveis pela ação passaram a incluir novas frentes de contestação. Entre elas, surgiram alegações de violação das leis de proteção ao consumidor dos estados de Illinois, Nova Jersey e Nova York. Esse movimento ampliou a abrangência geográfica do caso, indicando que, além da Califórnia e da Pensilvânia, outras jurisdições passaram a integrar o debate sobre eventual obtenção de dados de usuários do iOS.
Estrutura jurídica envolvida no litígio
Com a decisão parcial, o processo permanece apoiado em múltiplas bases legais. As normas estaduais citadas oferecem diferentes níveis de proteção a informações pessoais, reforçando a necessidade de a acusação demonstrar, com evidências, que as práticas da Apple se ajustam aos tipos de violação descritos em cada legislação. O mesmo raciocínio vale para a suposta quebra de contrato, que depende de detalhamento sobre as obrigações assumidas e a eventual divergência entre o que foi acordado e o que foi praticado.
Imagem: Shutterstock
Implicações imediatas para a Apple
A vitória parcial reduz o número de pontos que a empresa precisa contestar neste momento, limitando a exposição jurídica conforme determinado pelo tribunal. Contudo, como o juiz concedeu prazo para uma nova apresentação da queixa, existe a possibilidade de ressurgirem argumentos revisados, possivelmente com complementação de documentação ou reformulação de fundamentos. Assim, embora a decisão represente um avanço para a defesa, o resultado final do litígio segue indefinido.
Próximos passos do processo
Com a oportunidade concedida pelo magistrado, os autores da ação terão de ajustar a petição para atender aos requisitos legais apontados na decisão. Logo após o depósito dessa versão revisada, a Apple poderá responder novamente, possivelmente renovando pedidos de arquivamento ou apresentando outros instrumentos de defesa. Até que o tribunal avalie a nova redação, o calendário processual permanece em aberto.
Relevância da função “Compartilhar Análise” na disputa
No centro das argumentações está a configuração do iOS que permite desativar o envio de dados analíticos. A acusação sustenta que essa opção teria como objetivo conceder controle ao usuário, o que, se descumprido, representaria uma invasão às preferências declaradas no sistema. A contestação da Apple, por sua vez, foca na qualificação jurídica dos dados e na adequação das coletas aos termos legais existentes.
Possíveis desdobramentos para usuários e mercado
Apesar de o tribunal não ter discutido o mérito técnico da coleta de dados, a continuidade da ação pode levar a ajustes de políticas, dependendo do resultado final. Até o momento, não há determinação de mudança na forma de funcionamento do iOS, e nenhuma indenização foi fixada. O processo prossegue com avaliação estritamente judicial sobre a compatibilidade entre práticas de software e regulamentações estaduais e contratuais.
Amplitude do debate sobre privacidade no ecossistema da Apple
A disputa evidencia uma preocupação crescente de consumidores sobre o acompanhamento de dados em dispositivos móveis, sobretudo quando existe a possibilidade de desligamento de recursos analíticos. Ao mesmo tempo, ressalta a complexidade de alinhar escolhas do usuário, infraestrutura de sistemas operacionais e requisitos de aprimoramento de serviços, tema que permanece no centro de discussões jurídicas em vários estados norte-americanos.
Com a decisão parcial já proferida e a concessão de prazo para nova manifestação da acusação, o litígio contra a Apple entra em fase de reformulação. A empresa, neste estágio, mantém-se parcialmente vitoriosa, mas ainda está sujeita a novos capítulos conforme os autores reorganizem as bases de sua queixa e o tribunal retome a análise das alegações pendentes.
Paulistano apaixonado por tecnologia e videojogos desde criança.
Transformei essa paixão em análises críticas e narrativas envolventes que exploram cada universo virtual.
No blog CELULAR NA MÃO, partilho críticas, guias e curiosidades, celebrando a comunidade gamer e tudo o que torna o mundo dos jogos e tecnologia tão fascinante.
