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amazon.com.brO Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos reformou parte de uma decisão que impedia a Apple de cobrar qualquer valor sobre compras concluídas externamente à App Store. O novo entendimento permite que a companhia exija uma taxa por transações feitas por meio de links inseridos em aplicativos, desde que o percentual seja considerado razoável ― ponto que deverá ser negociado entre a empresa e a Epic Games ou definido judicialmente. Ao mesmo tempo, a corte manteve sanções anteriores contra a Apple, inclusive a condenação por violar uma liminar ao impor uma tarifa de 27% sobre os mesmos links externos.
Quem está envolvido
Os dois protagonistas centrais da disputa continuam sendo a Apple, responsável pela App Store, e a Epic Games, criadora do jogo Fortnite. O conflito é analisado pelo Tribunal de Apelações do 9º Circuito, onde um painel composto por três juízes examinou recursos de ambas as partes. A decisão reformada havia sido proferida pela juíza distrital Yvonne Gonzalez Rogers, que julgou o processo na primeira instância federal.
O que foi decidido
O ponto principal alterado diz respeito à proibição absoluta de taxas sobre compras concluídas fora do ambiente da App Store. A nova ordem estabelece três elementos:
1. Direito de cobrança: a Apple pode receber “alguma compensação” pelo uso de sua propriedade intelectual quando desenvolvedores, como a Epic, concluírem pagamentos externos ao ecossistema oficial.
2. Negociação ou fixação judicial: Apple e Epic devem tentar chegar a um valor consensual considerado razoável; caso não o façam, o tribunal poderá determinar parâmetros para essa cobrança.
3. Padronização de links: a empresa fica autorizada a orientar desenvolvedores a não destacar links de pagamento alternativos além do grau de visibilidade dos botões internos da própria Apple.
Quando ocorreu a nova decisão
O pronunciamento do Tribunal de Apelações foi emitido na etapa recursal do processo, posterior ao julgamento inicial. Não há no documento disponibilizado qualquer data específica sobre a sessão, mas o pronunciamento surge após o posicionamento da juíza de primeira instância, que já havia estabelecido uma liminar proibindo a cobrança de taxas e, em seguida, reconheceu o descumprimento da ordem pela Apple.
Onde se desenvolve o litígio
Todo o trâmite corre na Justiça federal dos Estados Unidos. A ação teve origem no distrito onde atua a juíza Yvonne Gonzalez Rogers e, agora, é avaliada pelo Tribunal de Apelações do 9º Circuito, instância responsável por revisar decisões distritais em diversos estados da costa oeste norte-americana.
Como o caso evoluiu até aqui
O processo começou quando a Epic passou a tentar processar pagamentos sem a intermediação da App Store, buscando evitar a comissão usual. A Apple, por sua vez, removeu Fortnite da loja e estabeleceu litígio que culminou em uma decisão de Rogers. A magistrada impôs uma liminar para impedir qualquer taxa sobre compras externas. Em seguida, a Apple instituiu uma tarifa de 27% sobre transações finalizadas por links alternativos, levando a juíza a reconhecer violação da ordem e aplicar sanções à companhia.
No estágio recursal, a Apple argumentou que faz jus a remuneração sempre que sua infraestrutura intelectual for usada para viabilizar vendas, mesmo que a finalização ocorra fora da App Store. O painel de três juízes concordou parcialmente: determinou que esse direito exista, mas não em percentual automático de 27%, exigindo definição de um índice considerado justo.
Por que a decisão é relevante
A determinação impacta diretamente o modelo de negócios de desenvolvedores que vinham enxergando nos links externos uma maneira de excluir completamente a comissão da Apple. Com a nova ordem, essa exclusão deixa de ser absoluta. A empresa passa a ter respaldo jurídico para exigir pagamento, reduzindo a margem financeira que desenvolvedores imaginavam manter.
Por outro lado, a corte não acolheu totalmente as pretensões da Apple. O tribunal manteve a maior parte da decisão contra a companhia, inclusive a constatação de que a cobrança de 27% violou a liminar inicial. Assim, a empresa permanece sujeita a consequências pelo descumprimento da ordem original.
Detalhes sobre a taxa de 27%
O percentual de 27% foi definido unilateralmente pela Apple depois que a liminar de Rogers passou a valer. Esse índice foi considerado pelo tribunal como prática contrária à ordem judicial porque se configurou, na visão dos magistrados, como uma forma de contornar a proibição, mantendo a essência da comissão com nomenclatura distinta. O 9º Circuito concordou com essa avaliação e confirmou a condenação por desacato.
Como deverão funcionar os links externos daqui para frente
Segundo a decisão, os desenvolvedores continuam autorizados a oferecer rotas alternativas de pagamento dentro de seus apps, desde que essas rotas não recebam destaque superior aos botões oficiais da Apple. A companhia pode fiscalizar tamanho, cor, posição e outras características dos links, assegurando equilíbrio visual entre as opções.
Além disso, toda transação realizada por meio desses links se tornará elegível à cobrança de uma taxa cuja fórmula será negociada ou fixada pelo tribunal. Dessa forma, compras externas deixam de ser totalmente livres de custos associados ao ecossistema da Apple, embora possam, em tese, ser escolhidas pelos usuários que preferirem modalidades de pagamento alternativas.
Imagem: Internet
Desdobramentos para a Epic Games
Para a Epic, a principal consequência imediata é a necessidade de discutir com a Apple que percentual passará a incidir sobre vendas efetuadas fora da App Store. Caso não se chegue a um acordo voluntário, ambas as empresas retornarão ao tribunal para que seja definida uma política considerada equitativa.
O resultado também sinaliza que a Epic não obteve vitória completa em seu objetivo de eliminar qualquer comissão. Entretanto, a manutenção das sanções à Apple indica que a corte entendeu como abusiva a tarifa de 27%, fornecendo à Epic argumento adicional para pleitear um percentual menor.
Efeitos sobre outros desenvolvedores
Para empresas que não participam diretamente da ação, a decisão estabelece um precedente sinalizando que links externos podem coexistir com a App Store, mas não garantirão isenção total de taxas. Desenvolvedores que contavam com a possibilidade de oferecer pagamentos alternativos sem custo extra precisariam reavaliar projeções de receita, considerando eventual percentual retido pela Apple.
Ponto mantido contra a Apple
Embora tenha recuperado o direito de cobrança, a Apple não escapou dos efeitos do desacato. O tribunal confirmou que a empresa violou a ordem de Yvonne Gonzalez Rogers ao instituir a taxa de 27%, sustentando a maior parte da decisão que punia essa conduta. Esse reconhecimento preserva restrições que seguem limitando a margem da companhia para definir unilateralmente percentuais elevados.
Vitória paralela da Epic contra o Google
Em contexto associado, mas perante outra empresa e outro processo, a Epic Games obteve autorização para recolocar Fortnite na loja de aplicativos do Google nos Estados Unidos. O Google foi considerado culpado de práticas anticoncorrenciais e, dentro de novo acordo, permitirá que os desenvolvedores informem mecanismos de pagamento alternativos, além de impor limite às taxas que poderá cobrar.
Comparação entre Apple e Google
A conclusão dos processos tomou rumos diferentes. Enquanto o Google aceita a presença de links externos com limitação pré-definida de tarifas, a Apple reavê o aval judicial para instituir cobrança, sujeito a negociação ou fixação pela corte. Isso cria cenários regulatórios distintos para desenvolvedores, que precisarão calibrar estratégias de monetização conforme cada plataforma.
Próximos passos na esfera judicial
Com a decisão do 9º Circuito, a juíza Yvonne Gonzalez Rogers deverá modificar sua ordem original para refletir o entendimento superior. Em seguida, Apple e Epic receberão prazo para construir um acordo sobre percentual devido. Se não houver consenso, o assunto retornará ao tribunal, que estabelecerá diretrizes vinculantes.
Até que o percentual definitivo seja fixado, a Apple continua impedida de aplicar a tarifa de 27%, mas preserva o direito abstrato de receber compensação futura. Esse intervalo de indefinição mantém o litígio vivo, indicando que novas audiências e despachos são esperados antes de um encerramento completo.
Repercussão potencial no mercado de aplicativos
Embora o processo envolva apenas duas empresas, a discussão gira em torno de temas centrais para toda a indústria de software móvel: controle de distribuição, métodos de pagamento e remuneração por propriedade intelectual. O reconhecimento de que a Apple pode cobrar tarifa, ainda que moderada, reforça a noção de que a infraestrutura de lojas digitais carrega custo que tende a ser compartilhado pelos desenvolvedores.
Por outro lado, a manutenção da condenação por impor 27% delimita uma fronteira contra percentuais considerados excessivos. Essa combinação de flexibilização e contenção poderá servir de baliza para futuros litígios na área de plataformas digitais.
Resumo factual dos pontos-chave
• Tribunal de Apelações do 9º Circuito permite que a Apple cobre taxa sobre pagamentos externos.
• Juíza Yvonne Gonzalez Rogers deverá ajustar decisão que antes proibia cobrança.
• Apple e Epic devem negociar percentual razoável ou submetê-lo ao tribunal.
• Corte mantém condenação da Apple por violar liminar com taxa de 27%.
• Desenvolvedores poderão exibir links externos, mas sem evidência superior aos botões oficiais.
• Paralelamente, Epic obtém vitória sobre o Google, que aceita pagamentos alternativos e impõe limite de taxas.
Perspectiva imediata para usuários finais
Para consumidores, a principal consequência visível deve ser a permanência de diferentes opções de pagamento dentro dos aplicativos. O nível de destaque visual e a eventual diferença de preço entre métodos poderá variar, mas a possibilidade técnica de escolha está preservada. Eventuais ajustes de valor, caso a Apple fixe nova comissão, dependerão do percentual acordado ou definido judicialmente.
Conclusões processuais
A decisão do 9º Circuito não encerra o litígio, mas redefine o campo de disputa. Apple recupera facultade de cobrança; Epic evita percentual de 27% e mantém hipótese de negociar índice inferior. O tribunal equilibra direitos de remuneração da proprietária da plataforma com a necessidade de impedir práticas consideradas anticoncorrenciais, deixando espaço para novas rodadas de debate perante a Justiça.
Paulistano apaixonado por tecnologia e videojogos desde criança.
Transformei essa paixão em análises críticas e narrativas envolventes que exploram cada universo virtual.
No blog CELULAR NA MÃO, partilho críticas, guias e curiosidades, celebrando a comunidade gamer e tudo o que torna o mundo dos jogos e tecnologia tão fascinante.
