Apple leva ao Tribunal Geral da União Europeia contestação ampla contra a Lei dos Mercados Digitais
amazon.com.brQuem está no centro da disputa
A Apple, gigante do setor de tecnologia com sede em Cupertino, apresentou nesta terça-feira uma impugnação formal às exigências contidas na Lei dos Mercados Digitais, norma aprovada pela União Europeia para regular grandes plataformas. A iniciativa foi levada ao Tribunal Geral do bloco, instalado em Luxemburgo, onde a companhia sustenta que as obrigações previstas são excessivamente pesadas e invadem de forma indevida o funcionamento interno dos seus serviços.
O que motivou a ação judicial
No processo, a empresa defende que as provisões do regulamento europeu impõem encargos descritos como “extremamente onerosos e intrusivos”. Essa é a principal razão declarada para buscar a revisão judicial. De acordo com os representantes legais da corporação, a estrutura atual da lei exige mudanças profundas na arquitetura de softwares e hardware do iPhone, bem como na operação de sistemas relacionados, a exemplo da App Store.
Quando e onde o litígio ganhou forma
A audiência inicial ocorreu nesta terça-feira no Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo. Esse é o local onde ações desse porte, que envolvem regras comunitárias e empresas transnacionais, costumam ser analisadas em primeira instância. Embora a lei tenha sido aprovada anteriormente pelo Parlamento Europeu, é no tribunal que se decide até que ponto cada obrigação poderá ser aplicada ou flexibilizada, caso a corte conclua que houve excesso regulatório.
Como a legislação impacta os dispositivos da Apple
Pelo texto aprovado em Bruxelas, companhias classificadas como “gatekeepers” precisam abrir determinados ecossistemas para concorrentes. No entendimento dos legisladores, tal abertura estimula competição e reduz dependência de um único fornecedor. Os advogados da Apple afirmam, entretanto, que as normas de interoperabilidade obrigariam o iPhone a operar com hardwares de terceiros em condições que, segundo a defesa, poderiam comprometer a segurança dos usuários, a privacidade de dados e até o patrimônio intelectual desenvolvido pela companhia.
Argumentos sobre a App Store e o rótulo de gatekeeper
Outro ponto central na contestação é a tentativa de afastar da App Store o enquadramento como serviço único sujeito às imposições da Lei dos Mercados Digitais. De acordo com a defesa, a loja virtual integra um ecossistema maior e não atingiria, isoladamente, os critérios que definem um gatekeeper. Se a tese for aceita, parte significativa das obrigações — como permitir sistemas de pagamento concorrentes ou lojas alternativas de aplicativos — deixaria de incidir diretamente sobre a plataforma.
Referência a multa anterior aplicada pela União Europeia
No histórico recente de conflitos entre a empresa e o bloco, consta uma sanção de 500 milhões de euros aplicada em abril. A multa foi fundamentada, entre outros fatores, na prática de restringir que desenvolvedores direcionassem consumidores para métodos de pagamento diferentes daqueles integrados ao ambiente da App Store. Esse precedente ilustra a disposição da Comissão Europeia em atuar de forma assertiva contra práticas consideradas restritivas à concorrência.
Controvérsia envolvendo o iMessage
A disputa não se limita ao marketplace de aplicativos. A companhia também contesta a tentativa do poder público de incluir o iMessage entre os serviços abrangidos pela lei. O argumento utilizado é que o sistema de mensagens não gera receita direta, o que, na visão da Apple, enfraquece a justificativa legal para qualificá-lo como gatekeeper. Se o tribunal entender que o mensageiro se enquadra na categoria, exigências de interoperabilidade com plataformas rivais poderão ser impostas, alterando a dinâmica atual do serviço.
Resposta da Comissão Europeia
Durante a audiência, o advogado que representa a Comissão Europeia, Paul-John Loewenthal, rebateu os pontos levantados pela Apple. Segundo ele, o controle integral exercido sobre o iPhone cria um “jardim murado” em que apenas a própria empresa decide quem obtém acesso a usuários e de que forma produtos concorrentes podem ser oferecidos. Para o órgão regulador, esse modelo resulta em lucros considerados anormais em mercados complementares e dificulta a competição em igualdade de condições.
Imagem: Shutterstock
Dimensão do domínio de mercado
Loewenthal mencionou que a companhia detém mais de um terço de todos os usuários de smartphones na Europa. Esse índice é citado como evidência de que o poder de mercado da Apple afeta de forma sensível a estrutura competitiva regional, justificando, assim, a intervenção regulatória prevista na Lei dos Mercados Digitais.
Empresas igualmente abrangidas pela lei
Embora a contestação atual seja protagonizada pela Apple, o texto legal também se aplica a outras organizações que operam plataformas amplamente utilizadas, como Alphabet, Microsoft, Amazon, Meta e ByteDance. Todas podem ser obrigadas a modificar políticas internas que limitem, direta ou indiretamente, a atuação de concorrentes dentro dos seus respectivos ecossistemas digitais.
Por que a contestação ganha relevância especial
A investida da Apple é tratada como a primeira contestação de mérito em larga escala à Lei dos Mercados Digitais. Esse caráter pioneiro confere ao processo potencial para estabelecer parâmetros que influenciarão tanto a aplicação da norma a outras empresas quanto futuras iniciativas legislativas do bloco. Caso a corte aceite parcialmente os argumentos da defesa, a decisão poderá delinear um modelo mais flexível de adequação, afetando não apenas o setor de tecnologia, mas também a própria estratégia regulatória europeia.
Possíveis consequências para usuários e desenvolvedores
Os efeitos práticos do litígio poderão ser sentidos em camadas distintas. Para consumidores, o resultado moverá a balança entre maior abertura de serviços — que poderia ampliar opções de aplicativos, métodos de pagamento e integração com dispositivos de marcas terceiras — e a manutenção de um ecossistema fechado, atrelado à promessa de segurança reforçada. Para desenvolvedores, o veredito definirá se será possível negociar taxas, direcionar usuários a sistemas de cobrança externos ou operar lojas paralelas dentro do iOS.
Etapas futuras do julgamento
Concluída a sessão inicial, o Tribunal Geral deverá deliberar sobre o grau de validade das exigências dirigidas à Apple. Não há prazo público fixado para o anúncio da decisão, mas o posicionamento revelado nesta terça-feira indica que a empresa pretende influenciar de forma decisiva o teor da sentença. Até lá, tanto o bloco quanto a companhia continuarão sob o espectro de medidas provisórias que mantêm a legislação em vigor, à espera de eventual modificação ou confirmação pelos magistrados.
Assim, a atuação de ambas as partes no processo passará a ditar a evolução do debate sobre responsabilidade, competição e inovação dentro do ecossistema digital europeu.
Paulistano apaixonado por tecnologia e videojogos desde criança.
Transformei essa paixão em análises críticas e narrativas envolventes que exploram cada universo virtual.
No blog CELULAR NA MÃO, partilho críticas, guias e curiosidades, celebrando a comunidade gamer e tudo o que torna o mundo dos jogos e tecnologia tão fascinante.
